O direito da personalidade é “intransmissível e irrenunciável”, conforme prevê o art. 11 do Código Civil, caso haja uma violação, merece toda tutela judicial, merecendo ao causador do dano, ser condenado a pagar os danos morais e os materiais, claro, depende do operador do direito de trazer as provas cabais para convencer ao juízo, no […]

Nos últimos anos no Brasil, vem se discutindo a possibilidade do sujeito enquanto capaz, determinar de forma escrita o não tratamento, ou, o tratamento adequado para quando estiver em estado terminal ou incurável. Equivocadamente, consagrou-se a nomenclatura “Testamento Vital”, enquanto na verdade deveria receber o nome de “Declaração Vital”, pois aquele é negócio jurídico unilateral, […]